Transposição da 5ª Directiva Europeia

01 Março 2020 Outro

Transposição da 5ª Directiva Europeia

A futura transposição da 5º Directiva Europeia sobre o Seguro Automóvel para a legislação nacional.

A futura transposição da 5º Directiva Europeia sobre o Seguro Automóvel para a legislação nacional, a qual ocorrerá até ao final do ano, implicará um aumento obrigatório do capital mínimo de responsabilidade civil, com a introdução de dois sub-limites, anteriormente não existentes.

Desta forma, o capital mínimo para danos corporais resultantes de acidentes automóvel passará a ser de €1.200.000 e para danos materiais €600.000, num total obrigatório de €1.800.000.

Com a triplicação do capital mínimo obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a União Europeia pretende aumentar a protecção dos seus cidadãos e adequar os capitais mínimos de responsabilidade civil à realidade.

Uma maior protecção dos lesados que poderá implicar o proporcional aumento de prémio do seguro automóvel.

Fonte: Império - Bonança